Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)

 

A  Lei da Biodiversidade, Lei 13.123/2015, entrou em vigor em 17/11/2015 (mesma data em que sua proposta foi submetida) e substituiu a Medida Provisória 2.186-16/2001.

A nova Lei extinguiu a exigência de autorização prévia para acesso ao patrimônio genético. Assim, as pesquisas ou o desenvolvimento tecnológico de produtos com nossa biodiversidade poderão ser iniciados e executados sem qualquer autorização prévia. Em contrapartida, a única exigência é que as pesquisas sejam cadastradas antes da divulgação de seus resultados, parciais ou finais, em qualquer meio de divulgação, seja ele científico ou não.

Para os produtos que vierem a ser desenvolvidos,  bastará uma notificação antes de sua comercialização. Tanto os resultados das pesquisas como a notificação dos produtos, assim como o envio de amostras biológicas ao exterior, para fins de acesso ou prestação de serviços deverão, ser registradas em cadastro a ser disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

 

Para maiores informações sugerimos enviar mensagem para cgen@mma.gov.br ou consultar a página: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico