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Legislação – Ações Afirmativas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Nº 0096/2025 – Dispõe sobre a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento das Políticas de Ação Afirmativa (COPEAA-UnB), dá providências para o funcionamento das Comissões de Validação e das Comissões Recursais da Autodeclaração Étnico-Racial dos(as) candidatos(as) negros(as) – pretos(as) e pardos(as) – indígenas, quilombolas e das pessoas trans para ingresso na Graduação e na Pós-Graduação da Universidade de Brasília.

Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº 0090/2022 – Dispõe sobre a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento das Políticas de Ação Afirmativa (COPEAA-UnB), dá providências para o funcionamento das Comissões de Validação e das Comissões Recursais da Autodeclaração Étnico-Racial dos(as) candidatos(as) negros(as) – pretos(as) e pardos(as)-, indígenas e quilombolas para ingresso na Graduação e na Pós-Graduação da Universidade de Brasília – Revogada pela Resolução 0096/2025

Resolução da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação nº 09/2020 – Dispõe sobre a composição e atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal para fins de preenchimento das vagas reservadas no Sistema de Ações Afirmativas nos processos seletivos para os cursos de Pós-Graduação da Universidade de Brasília – Revogada pela Resolução 0090/2022.

Resolução CEPE nº 044/2020 – Dispõe sobre a política de ações afirmativas para estudantes negros/as, indígenas e quilombolas nos cursos de Pós-Graduação da Universidade de Brasília.

Ato do Decanato de Pós-Graduação nº 10/2020 – Dispõe sobre os procedimentos para criação da Comissão de Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, no âmbito da Universidade de Brasília (UnB)

Resolução da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação nº 05/2020 – Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos dos programas de Pós-Graduação da Universidade de Brasília

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