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LEGISLAÇÃO
- Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Nº 0141/2025 – Dispõe sobre a política de ações afirmativas para pessoas trans nos cursos de Pós-Graduação Universidade de Brasília (UnB).
- Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Nº 0096/2025 – Dispõe sobre a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento das Políticas de Ação Afirmativa (COPEAA-UnB), dá providências para o funcionamento das Comissões de Validação e das Comissões Recursais da Autodeclaração Étnico-Racial dos(as) candidatos(as) negros(as) – pretos(as) e pardos(as) – indígenas, quilombolas e das pessoas trans para ingresso na Graduação e na Pós-Graduação da Universidade de Brasília.
Resolução da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação nº 09/2020 – Dispõe sobre a composição e atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal para fins de preenchimento das vagas reservadas no Sistema de Ações Afirmativas nos processos seletivos para os cursos de Pós-Graduação da Universidade de Brasília– Revogada pela Resolução 0090/2022.